Setor de saneamento se reúne em Brasília para discutir MP do Governo Federal que pode desestruturar o setor

Setor de saneamento se reúne em Brasília para discutir MP do Governo Federal que pode desestruturar o setor

Representantes da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe e de diversas instituições do setor estarão reunidos  reúnem em Brasília, a partir das 18h de hoje (28)  até o dia 30 de novembro, no seminário “Governança e Parcerias: Oportunidades para o saneamento”. O evento ocorrerá no Royal Tulip Hotel. Durante o encontro, serão discutidos os riscos que a área de saneamento básico pode enfrentar com a medida provisória que revisa a Lei nº 11.445/2007. As mudanças na legislação que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento público podem desestruturar o setor. O evento segue na quarta-feira, 29, das 9h às 19h, no mesmo local. E, no último dia, 30 de novembro, o encontro será das 9h às 13h.

O presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa  e da Aesbe, Roberto Tavares, destaca que a minuta da medida provisória não foi discutida com os operadores e suscita diversas preocupações. Entre os principais problemas da MP, apresentada pelo Ministério das Cidades, está o dispositivo que obriga o município a consultar previamente a iniciativa privada sobre o interesse em operar o sistema, em substituição à empresa estadual ou municipal. Segundo Tavares, com a nova regra, os municípios menores ficarão em desvantagem. “Quando o município não rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e obrigatoriamente ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, obviamente, o setor privado terá interesse e isso desarrumará o setor”, afirma.

Segundo Tavares, a entrada do setor privado na prestação de serviços de saneamento é bem-vinda e deve ocorrer por meio de parcerias. “Nós acreditamos que o setor privado deve entrar no saneamento, mas na linha de prestação regionalizada. Ou seja, pode substituir empresas estaduais, mas em parceria com o setor público, ampliando a capacidade de gerar mais benefícios com menores custos”, explica.

Além disso, Tavares ressaltou que a lei terá alto impacto para o subsídio cruzado – sistema que permite aplicar um único preço para todos os municípios de um Estado, fazendo com que as operações rentáveis compensem as deficitárias. Com a mudança desse artigo, fica em risco a sustentabilidade das empresas e a manutenção de tarifas módicas.

A pauta do seminário traz outra discussão importante para o setor – a Lei 13.303/16 –, chamada “Lei das Estatais”, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O tema será tratado com prioridade porque as companhias estaduais de saneamento básico têm até junho de 2018 para se adequarem às exigências da Lei que estabelece padrões de governança corporativa, compliance, auditoria interna, controles internos e gestão de riscos.

O normativo determina que as estatais adotem como prática de gestão alguns procedimentos que possibilitarão maior transparência às ações das empresas, como por exemplo, a divulgação da carta anual de governança corporativa ao público em geral e a elaboração de uma política de divulgação de informações.

“A governança nos tempos atuais é fundamental para que as estatais possam se consolidar por meio da meritocracia, dos princípios da eficiência, da economicidade e para que se tenha cada vez mais uma blindagem nas empresas de saneamento das interferências políticas negativas”, analisa Roberto Tavares.